Processo 0513363-69.2024.8.04.0001

13. Diante do exposto, em conformidade com o art. 26, VIII, “g”, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso de apelação. 14. Deixa-se de estabelecer honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), porquanto, no primeiro grau, não foram fixados honorários de sucumbência. 1

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