Processo 0513396-93.2023.8.04.0001
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
3. DISPOSITIVO A teor do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e a consequente nulidade do contrato de empréstimo discutido na presente ação, referente aos descontos efetuados sob a rubrica "BRADESCO EMPREST", código 5812; b) DETERMINAR que o requerido se abstenha de realizar novos descontos na folha de pagamento / contracheque do autor referente ao
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