Processo 0513633-52.2013.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0513633-52.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s): VICTOR MARCUS SILVA PINTO (OAB:BA43725), CIND FRANCELLE MANGUEIRA DE JESUS (OAB:BA52019) REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s):     SENTENÇA     Vistos etc. I. RELATÓRIO ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, devidamente qualificado nos autos e por intermédio da Defensoria Pública do Estado da Bahia (posteriormente substituída por patrono particular, conforme ID 314908216), ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA - DETRAN/BA, aduzindo, em síntese, que é proprietário da motocicleta Honda CBX 250 Twister, placa policial JQD-7094, ano 2006, cor vermelha, RENAVAM 879801530. Narra a peça exordial (ID 314907816) que, em 12 de setembro de 2010, o referido veículo foi apreendido pela autarquia ré na Avenida Dorival Caymmi, em razão de irregularidades administrativas (lacre violado, retrovisor quebrado e ausência de licenciamento). Relata o autor que, por dificuldades financeiras decorrentes de desemprego, não logrou êxito em retirar o bem de imediato, permanecendo a motocicleta sob a guarda e custódia do DETRAN/BA. Ocorre que, ao comparecer ao pátio da autarquia em 10 de maio de 2012 para regularizar a situação e retomar a posse do bem, foi surpreendido com a informação de que a motocicleta já havia sido retirada por terceiro. Diante do ocorrido, o autor registrou queixa perante a Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos (ID 314907825), sendo instaurado inquérito policial no qual se determinou a realização de exame grafotécnico nos documentos apresentados para a retirada fraudulenta do bem. O laudo pericial (ID 314907829) concluiu categoricamente pela inautenticidade da assinatura atribuída ao autor no documento de transferência (ATPV) e na procuração utilizada pelo terceiro infrator. Somente em 05 de setembro de 2013, o veículo foi localizado e entregue ao autor, apresentando, contudo, péssimo estado de conservação, com avarias cujo reparo foi orçado em aproximadamente R$ 2.500,00 (ID 314907820), além da existência de diversas multas e débitos de IPVA constituídos no período em que o bem esteve indevidamente em posse de terceiros. Requereu, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade das multas e do IPVA referentes ao período de 12/09/2010 a 05/09/2013. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade dos autos de infração e da inexigibilidade dos débitos tributários do referido interregno, além da condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.500,00 e danos morais no importe de R$ 50.000,00. Juntou documentos (IDs 314907820, 314907825, 314907829, 314907832). A tutela antecipada foi deferida pelo Juízo (ID 314907839), determinando-se a suspensão das multas e do IPVA do período em que o bem esteve sob custódia da autarquia e, posteriormente, em local desconhecido após a liberação indevida. Devidamente citado, o DETRAN/BA apresentou contestação (ID 314907854). Preliminarmente, arguiu a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Estado da Bahia e o Município de Salvador. No mérito, sustentou a ausência de…

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