Processo 0513755-09.2024.8.04.0001

Intime-se o Executado para pagamento das custas referentes à impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 57.1, nos termos da Lei nº 6.646/2023, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento da impugnação, em consonância com entendimento do STJ e jurisprudência deste Tribunal. Cumpr

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