Processo 0513956-35.2023.8.04.0001
TJAM • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se fase de cumprimento de sentença homologada, na qual se apurou o débito consolidado do Ente Público em decorrência de condenação judicial por danos materiais e morais. Conforme a certidão narrativa da Secretaria (Mov. 96.1), o crédito principal de titularidade da Autora, atualizado pela Contadoria no montante de R$ 9.068,08, foi devidamente requisitado (Mov. 75.2), quitado pelo Município (Mov. 84.2) e integralmente levantado pelos patronos por meio de alvará eletrônico
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