Processo 0513972-52.2024.8.04.0001
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de fase de liquidação de sentença proferida nos autos da ação de cobrança proposta por JOSUÉ ALBUQUERQUE RODRIGUES - EIRELI em face do ESTADO DO AMAZONAS. A sentença (Mov. 21.1), já transitada em julgado (Mov. 30.1), julgou procedentes os pedidos e condenou o Estado do Amazonas ao pagamento do valor nominal de R$ 47.800,00 (quarenta e sete mil e oitocentos reais), referente aos serviços prestados e faturados na Nota Fiscal nº 148 (novembro de 2022). Quanto aos cons
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