Processo 0514014-04.2024.8.04.0001

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. BENFEITORIAS NÃO INDENIZÁVEIS NOS TERMOS CONTRATUAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO.

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