Processo 0514330-85.2020.4.05.8400
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0514330-85.2020.4.05.8400 AUTOR: MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Embargos de Declaração) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra sentença proferida por este Juízo, alegando a existência de omissão, pois a presente ação não julgou pleito de revisão formulado pela autora. Recebo os embargos porque tempestivos. Pelo disposto no art. 1
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