Processo 0514341-83.2018.8.05.0080
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 0514341-83.2018.8.05.0080 CYNTHIA MACEDO RIBEIRO, qualificada na inicial, através de advogado propôs AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra o ESTADO DA BAHIA. Informa a inicial, em resumo, que em abril de 2017 a Autora efetuou a compra do veículo de marca Toyota, modelo SW4, ano/modelo 2015/2015, placa FZT-
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