Processo 0514525-30.2016.4.05.8200
TRF5 • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0514525-30.2016.4.05.8200 REQUERENTE: NÁDIA OLIVEIRA CABRAL ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ERIBERTO DA COSTA NEVES - PB12010 REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA DECISÃO 01. Examinando os autos, colhem-se as seguintes informações: I - a decisão do Presidente da Turma Recursal (Num. 69911626) determinou a remessa dos autos ao Relator para que fosse adequado o julgamento pela Turma ao entendimento da
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