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TRF5

Processo nº 0514935-29.2018.4.05.8100

CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA · 2018

Tribunal
Número CNJ
0514935-29.2018.4.05.8100
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Órgão julgador
13ª Vara Federal CE

Partes do processo

Andamentos

28/01/2026
Intimação1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, procedo à intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e apresente planilha discriminando o…

Perguntas sobre o processo 0514935-29.2018.4.05.8100

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O que significa a classe "CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA"?
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