Processo 0515127-16.2019.4.05.8103
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0515127-16.2019.4.05.8103 RECORRENTE: MARIA AURICELIA SANTOS CASTRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NEWTON VASCONCELOS MATOS TEIXEIRA - CE18681-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. LONGO DECURSO PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1277 DA RG DO STF. SEN
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