Processo 0515174-18.2016.8.05.0001
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL N. 0515174-18.2016.8.05.0001 ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO(S): APELADA: L D E A COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO(S): DECISÃO Trata-se de Apelo interposto pelo ESTADO DA BAHIA, em desfavor da sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que, nos autos da
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