Processo 0515196-25.2024.8.04.0001
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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Advogados
Última movimentação
I Acautelo-me com relação à destinação do bem apreendido (ev.124.1), uma vez que a ação penal ainda não transitou em julgado, pelo que recomenda-se a manutenção da custódia estatal do bem, visto que ainda pode se revelar útil ao deslinde da instrução processual ou ser objeto de pedido de restitui
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