Processo 0515447-43.2024.8.04.0001

Ante o exposto, na forma do art. 26, IX, “g”, do RITJAM, CONHEÇO do recurso para lhe dar PARCIAL PROVIMENTO, para afastar o reconhecimento da prescrição quinquenal e declarar aplicável à espécie o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, reconhecendo-se prescritas apenas as parcelas a

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.