Processo 0515866-63.2024.8.04.0001

Inicialmente, a preliminar de tempestividade suscitada pelos requeridos não merece maiores considerações, porquanto se trata de matéria de ordem objetiva já aferível pelo juízo, inexistindo controvérsia relevante a ser dirimida, razão pela qual deve ser apenas registrada, sem qualquer repercussão no

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