Processo 0517440-24.2024.8.04.0001
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Advogados
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Essa determinação encontra fundamento expresso no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, que autoriza o relator, no tribunal superior, a ordenar a suspensão nacional de todos os processos que tratem da questão afetada. Considerando que o objeto desta ação é precisamente a validade
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