Processo 0517802-26.2024.8.04.0001
TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996)
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DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração (mov. 79.1) interposto por SIDNEY JUNIOR AMORIM PINHEIRO em face da sentença proferida no mov. 75.1, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão do não recolhimento das cus
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