Processo 0517829-40.2021.4.05.8013
TRF5 • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0517829-40.2021.4.05.8013 AUTOR: RITA DE CASSIA NABERO BORBA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE HELIODORO PEREIRA FILHO - AL6868 ADVOGADO do(a) AUTOR: EVERALDO JOSE LYRA DE ALMEIDA - AL2635 ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO LYRA PUGLIESI - AL9371 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO A parte autora requereu o cumprimento de sentença, alegando descumprimento da coisa julgada em razão da inclusão de suas declarações de IRP
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