Processo 0518140-97.2024.8.04.0001

TJAM • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0518140-97.2024.8.04.0001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal da Comarca de Manaus - Dívida Ativa
Última publicação
30/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DECISÃO R.Hoje. Reporto-me aos aclaratórios manejados pelo MUNICÍPIO DE MANAUS, em face da Sentença de mov. 42.1, a qual julgou parcialmente procedente a Ação de Revisão de Lançamento Tributário. Em suas razões (mov. 45.1), o Embargante sustenta que este juízo deixou de enfrentar todos os argumentos trazidos pela parte, tendo ocorrido em omissão e contradição. Alega também que a alteração dos dados dos imóveis foram comprovadas por meio dos documentos da própria parte. Deste modo, pu

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