Processo 0518617-23.2024.8.04.0001

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0518617-23.2024.8.04.0001

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Última publicação

22/04/2026

Polo Ativo

SAMUEL AUGUSTO DA SILVA MARAutor

Polo Passivo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)Réu

Advogados

MAYKON FELIPE DE MELOAdvogado

CAIRO LUCAS MACHADO PRATESAdvogado

REGINA MELO CAVALCANTIAdvogado

Última movimentação

Por tais fundamentos, conheço do recurso interposto e, com fundamento na Súmula nº. 568/STJ e no art. 26, IX, "g" do RITJAM, dou-lhe parcial provimento, reformando a sentença no sentido de (a) estabelecer para o apelante auxílio-doença acidentário desde a data da cessação administrativa; (b) determi

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