Processo 0518734-14.2024.8.04.0001
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Recebidos hoje, Vistos e examinados, Tem-se que o presente feito submeteu-se a incidente de Conflito Negativo de Jurisdição perante o Egrégio Tribunal de Justiça, tendo em vista a divergência de entendimento entre este Juízo da 9ª Vara Criminal e o Juízo da 5ª Vara Criminal desta Capital. C
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