Processo 0518933-70.2023.8.04.0001
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Polo Passivo
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SENTENÇA Vistos. Trata-se de análise da situação processual após a prolação de sentença condenatória. Verifica-se que, em 21 de janeiro de 2026 foi proferida sentença que, entre outras deliberações, condenou o réu Flavio Rogerio Cantanhede dos Santos pela prática do crime previsto no artig
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