Processo 0518965-41.2024.8.04.0001
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) de Direito, Dr(a). Rafael da Rocha Lima, Titular do 5º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Manaus, no exercício de suas atribuições constitucionais, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital, expe
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