Processo 0518972-85.2021.4.05.8200
TRF5 • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0518972-85.2021.4.05.8200 AUTOR: ZILDA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O INSS foi intimado para cumprimento da obrigação de fazer determinada na decisão de ID nº 150539478, proferida em 13/03/2026, a qual fixou multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais), com
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