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Girlene Nunes de Andrade x Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas

Processo 0519029-39.2015.8.05.0001 · Tribunal de Justiça da Bahia

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
Polo passivo

Classe: Procedimento Comum Cível
Órgão: 8ª V da Fazenda Pública de Salvador
Última publicação: 26/11/2025

Sobre este processo

O processo 0519029-39.2015.8.05.0001 é da Justiça Estadual (Bahia), no Tribunal de Justiça da Bahia, e foi distribuído em 2015. Órgão julgador: 8ª V da Fazenda Pública de Salvador. A classe processual é Procedimento Comum Cível, ação comum, usada quando a lei não prevê um rito especial; serve para pedidos de indenização, cobrança, revisão de contrato e outros. No polo ativo aparece Girlene Nunes de Andrade e Iracy Santos da Costa; no polo passivo, Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas e Superintendencia de Assuntos Penais. Entre a distribuição (2015) e a última publicação localizada (2025) se passaram cerca de 10 anos.

Perguntas frequentes

Em qual tribunal está o processo 0519029-39.2015.8.05.0001?

No Tribunal de Justiça da Bahia, 8ª V da Fazenda Pública de Salvador.

Quem são as partes do processo 0519029-39.2015.8.05.0001?

Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Girlene Nunes de Andrade e Iracy Santos da Costa; no polo passivo: Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas e Superintendencia de Assuntos Penais.

Como acompanhar o processo 0519029-39.2015.8.05.0001?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

A última publicação localizada, de 26/11/2025, é uma decisão.

Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 18/07/2025

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0519029-39.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: Girlene Nunes de Andrade e outros (4) Advogado(s): ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905-A), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por ESTADO DA BAHIA (ID 82100244), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão (ID 81361610) que, proferido pela Segunda Câmara Cível

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