Processo 0519039-32.2023.8.04.0001

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. DECLARO EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de reconhecimento de isenção/remissão de IPTU já satisfeita administrativamente (exercícios até 2019), nos termos do

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