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Juiz de Direito 6a V da Fazenda Publica de Salvador x Adilson Franco

Processo 0519887-70.2015.8.05.0001 · Tribunal de Justiça da Bahia

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
  • Juiz de Direito 6a V da Fazenda Publica de Salvador

Classe: Remessa Necessária Cível
Órgão: Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago
Última publicação: 13/05/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 13/05/2026

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0519887-70.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Advogado(s): RECORRIDO: ANTONIO JORGE SANTOS LIMA e outros (18) Advogado(s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447-A) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA (ID 98711186) em face da decisão monocrática de ID 97368721, que, em sede de Remessa Necessária, deu-lhe provimento para reformar integralmente a sen

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