Processo 0520417-69.2018.8.05.0001
TJBA • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0520417-69.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JOSE NIVALDO MENDES BISPO FILHO Advogado(s): POLIANE FRANCA GOMES (OAB:BA55038-A), JOAO DE JESUS MARTINS (OAB:BA12089-A), EDIANA ROCHA DE SOUZA (OAB:BA63017-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 102006505) int
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