Processo 0520531-25.2024.8.04.0001

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO POR MÉDIA DE CONSUMO. SISTEMA DE MEDIÇÃO CENTRALIZADA. SUSPENSÃO POR DECISÃO JUDICIAL. REGULARIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Veja o andamento completo e atualizado

Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.

Buscar este processo agora →

Sobre processos no TJAM

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.

Consulte outro processo de graça

Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.