Processo 0520551-16.2024.8.04.0001
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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DECISÃO Verifico o transcurso do prazo concedido para apresentação de resposta pelo réu, motivo pelo qual decreto a sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que a controvérsia pode ser solucionada com base nas provas constantes nos autos, resolvo julgar a
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