Processo 0521263-06.2024.8.04.0001
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
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LEI COMPLEMENTAR Nº 261, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023: Art. 75 (...) § 1º A competência do Juízo da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais se exaure após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, ocasião em que as medidas cautelares, requeridas no curso da ação penal, serão de
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