Processo 0521425-98.2024.8.04.0001
TJAM • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Tribunal
Número CNJ
0521425-98.2024.8.04.0001
Classe
AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Órgão Julgador
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Última publicação
07/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
NAIRAH DE CARVALHO PIRESAdvogado
RAFAEL LINS BERTAZZOAdvogado
Última movimentação
Portanto, com o fito de evitar qualquer hipótese de nulidade, remetam-se os autos ao Ministério Público para, no exercício de seu dever fiscalizador, emitir parecer de mérito sobre a matéria em debate. Após, voltem os autos conclusos para sentença.
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