Processo 0522093-69.2024.8.04.0001
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto: I. REJEITO os Embargos de Declaração de mov. 59.1, uma vez que a questão levantada pela empresa embargante (devolução do produto) depende da resolução de uma controvérsia fática (posse do bem) que surgiu após a sentença e não pode ser decidida nos limites deste recurso. II.
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