Processo 0522633-20.2024.8.04.0001
TJAM • APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
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Advogados
Última movimentação
DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NINTEDANIBE. PNEUMOPATIA INTERSTICIAL INESPECÍFICA. PARECER NATJUS FAVORÁVEL. TEMAS 106 DO STJ E 1.234 DO STF. SOLIDARIEDADE ENTRE ENTES FEDERADOS. RESSARCIMENTO PREVISTO EM ACORDO INTERFEDERATIVO. MANUTENÇÃO DA SEN
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