Processo 0522657-82.2023.8.04.0001

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé. Após o trânsito em julgado, arquive

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