Processo 0522745-86.2024.8.04.0001

Ante o exposto: I – RECONHEÇO que a executada não efetuou o pagamento voluntário do débito no prazo legal, tendo apenas apresentado planilha de cálculos, o que não supre a obrigação de pagar prevista no art. 523 do CPC. II – DETERMINO a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorári

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