Processo 0523031-64.2024.8.04.0001

Pelo exposto, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Por fim, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Tema Repetitivo 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, em razão do não provimento do recurso.

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