Processo 0523140-78.2024.8.04.0001

ACOLHO o Parecer Ministerial de MOV. 16.1. Intime-se a habilitante para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, petição inicial do processo que deu origem ao crédito, bem como a certidão de crédito e a planilha de cálculos não observaram ao disposto no inciso II do art. 9º da

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