Processo 0523288-89.2024.8.04.0001

DECISÃO Vistos etc, Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de Daniel Michiles dos Santos Júnior (mov. 277.1), ante a sentença condenatória de mov. 266.1. Certificou-se a tempestividade dos apelos, conforme observa-se pela certidão de mov. 283.1 É o essencial a ser relat

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