Processo 0523700-20.2024.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. COMUNICAÇÃO TARDIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL INDEFERIDO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME - Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes da alteração unilateral de voo por companhia aérea, comunicada ao consumidor apenas na véspera da viagem. -
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