Processo 0524379-20.2024.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REAJUSTES SALARIAIS. OMISSÃO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO OBSTA A EVOLUÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA SERVIDORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Keila Mara Marinho de Oliveira e pelo Estado do Amazonas contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Manaus que, em ação ordinária proposta por servidora (
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