Processo 0524594-93.2024.8.04.0001
TJAM • Conflito de Jurisdição
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PRATICADA CONTRA CRIANÇA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Especializada em Crimes contra a Dignidade Sexual e Violência Doméstica contra as Crianças e Adolescentes da Comarca de Manaus em face do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal, e
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