Processo 0524805-32.2024.8.04.0001
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO
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DECISÃO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Rock Café - Distribuidora de Bebidas e Conveniência LTDA, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Amazonas , contra a sentença condenatória proferida por este Juízo à mov. 133.1. O recurso foi interposto com fundamento no art. 593, I
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