Processo 0525676-62.2024.8.04.0001
TJAM • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Desconstituição de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por Elvis Nogueira da Costa em face do Banco Pan S.A. O autor alega ser beneficiário de aposentadoria por invalidez e afirma ter sido surpreendido por descontos indevidos em seu benefício previdenciário (NB 627.626.942-9) no valor mensal de R$ 231,71, referentes ao contrato nº 773091274-3 (Reserva de Cartão Consignado - RCC), o qual sustenta jama
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