Processo 0526455-17.2024.8.04.0001

DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BÁRBARA DAYANA DE OLIVEIRA SILVA em face do Ato Ordinatório de mov. 98.1, que determinou o recolhimento de custas processuais referentes à Impugnação ao Cumprimento de Sentença. É o relato necessário. Decido. A Embargante sustenta a oco

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