Processo 0526642-25.2024.8.04.0001

Diante do exposto: I ACOLHO os presentes embargos de declaração de mov. 107.1, com efeitos infringentes, para reconhecer o erro material apontado e, consequentemente, admitir os embargos de declaração anteriormente opostos (mov. 95.1); II No mérito, REJEITO os embargos de declaração de mov

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