Processo 0526718-49.2024.8.04.0001
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: 1. INDEFERIR INTEGRALMENTE todos os pedidos formulados pela parte requerida na petição de Mov. 60, nos seguintes termos: a) REJEITO a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com o INSS e mantenho a compet
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