Processo 0526819-86.2024.8.04.0001
TJAM • Procedimento Comum Cível
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM ANUÊNCIA. DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituições financeiras contra sentença que declarou a inexigibilidade de parcelamento automático de saldo rotativo de cartão de crédito, determinou a repetição do indébito em dobro e as condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$
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