Processo 0527041-88.2023.8.04.0001

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CONDENAÇÃO LÍQUIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Amazonas contra sentença que julgou pro

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